Lei facilita concessão do seguro à exportação agrícola e outros

Foi publicada nesta quarta-feira (1º) a Lei 13.292/2015, que facilita a concessão de seguro de crédito à exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. A lei tem origem na Medida Provisória (MPV) 701/2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2016, aprovado no Senado em maio.

A nova lei permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro de crédito nas exportações de produtos agrícolas que sofrem restrições comerciais fora do Brasil. De acordo com o Ministério da Fazenda, o FGE tem cobertura de US$ 28 bilhões e margem para aprovar outros US$ 7 bilhões. O preço do prêmio do seguro é calculado sobre o valor do principal financiado da operação, considerando variáveis como o país do devedor, tipo, natureza do risco, prazo total do financiamento e capacidade financeira do devedor.

Ampliação

A lei autoriza seguradoras e organismos internacionais, como a Agência Multilateral de Garantia do Investimento (AMGI), a oferecerem o seguro. O objetivo é ampliar o leque de agentes e compartilhar o risco com essas outras instituições, contribuindo para a abertura de mercados. Durante a análise pelo Congresso, os parlamentares acrescentaram à lista as resseguradoras e os fundos de investimento que financiarem a produção de bens destinados à exportação, além de assegurar tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.

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Governo vai contra a Anatel e diz que operadoras não podem limitar internet fixa

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fonte: RODRIGO LOUREIRO 02/06/2016 17H00

O Ministério da Ciência e Tecnologia informou por meio de um ofício enviado à entidade de defesa do consumidor Proteste, ao qual o Olhar Digital obteve acesso, que as empresas de telecomunicações não estão autorizadas a limitar os planos de internet de fixa. A informação contraria o posicionamento da Anatel, que disse não poder interferir nos modelos de negócio das empresas.

O ofício, assinado por Maximiliano Martinhão, secretário de inclusão digital e internet do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), informa que as companhias não poderão adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia. A medida vale por tempo indeterminado.

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Com esse posicionamento do governo, o órgão estranha a atitude de João Rezende, presidente da Anatel, que havia deixado à escolha das operadoras a adoção ou não de franquias nos planos de internet fixa. Além disso, o documento informa que a Anatel tem o dever de ampliar os debates acerca do assunto, como visto abaixo:

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De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, a prática de limitar a internet fixa é impraticável. “É inadmissível restringir o acesso à internet, pois os brasileiros já pagam caro pelo serviço e nem sempre com qualidade adequada”, afirma. Ela ainda completa dizendo que a ação restringe direitos e limita o acesso à educação, trabalho e ao lazer dos internautas.

BNDES credencia 17 fabricantes de equipamentos para energia solar

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O Brasil se prepara para introduzir a fonte solar na sua matriz energética a partir da fabricação nacional de equipamentos e para tanto, contará com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já tem 20 equipamentos para energia solar credenciados na linha Finame, produzidos por 17 fabricantes.Desse total, cinco são indústrias nacionais que produzem localmente painéis fotovoltaicos para geração solar. Sete dedicam-se à fabricação de inversores. Duas estão voltadas à fabricação de “trackers” (equipamentos que permitem direcionar o painel fotovoltaico de forma a acompanhar o movimento do sol e melhor aproveitar a irradiação solar). Cinco são fornecedores de sistemas fotovoltaicos e um produz a chamada stringbox (caixa de conexão central).

No processo de credenciamento, o BNDES verifica se o fabricante cumpre as exigências de conteúdo nacional mínimo, pré-condição para que os equipamentos possam receber financiamento do Banco.

Dos cinco fabricantes de painéis solares já credenciados, um tem capacidade para fornecer sistemas de grande porte, voltados para atender à demanda dos leilões e de geração distribuída. Os outros quatro estão dedicados a sistemas de pequeno porte, como placas solares para instalação em residências ou em estabelecimentos comerciais.

Além disso, o BNDES está em processo de credenciamento de mais quatro fabricantes de painéis fotovoltaicos, sendo três empresas de origem estrangeira e uma brasileira. Uma vez instaladas suas unidades de produção, terão capacidade de produção de 1 gigawatt por ano, que é aproximadamente o que foi contratado em cada um dos leilões de energia solar já ocorridos no Brasil. Tratam-se de empresas de grande porte, e isso traz mais segurança para o setor, pois elas terão capacidade para atender projetos de leilão e de geração distribuída.

Há ainda fornecedores credenciados no Cartão BNDES, tanto de módulos fotovoltaicos quanto de outros componentes, como estruturas fixas de sustentação e inversores.

Para incentivar o setor, o Governo Federal já realizou três leilões para comprar energia solar: um em 2014 e dois em 2015. Outros dois leilões deverão ocorrer este ano.

O BNDES está preparado para apoiar os projetos de energia solar, provenientes de leilões ou geração distribuída. Já existem no Banco projetos em fase de consulta e enquadramento, e a estimativa é de que esse fluxo aumente ao longo de 2016.

A expectativa do BNDES é que a energia solar siga a mesma trajetória de sucesso da eólica, que já tem participação de 6% na matriz elétrica brasileira. Os desembolsos do Banco para o setor eólico deverão atingir este ano cerca de R$ 8 bilhões, com aumento de 15% na comparação com os R$ 6 bilhões de 2015.

Fonte: BNDES

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