Transito – Nova Lei 13281/16 publicada em 4 de maio de 2016

 

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A Lei Federal nº. 13.281 , alterando e acrescentando diversos dispositivos à Lei Federal nº. 9.503 tem um ponto interessante ja com bastante debate na rede,a saber :

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

O dispositivo legal , que entra em vigor a 180 dias da sua publicação ,nos parece extinguir a “multa por recusa” já aplicada por força da Portaria do DENATRAN nº 219/14 c/c Res. 561/15 (enquadramento 757-90), e ao mesmo tempo transfere o ônus da prova ao condutor (Inconstitucional?) , porque em havendo a recusa ela sera aplicada com todo rigor visto acima  pelo agente publico ,  mesmo que o condutor não apresente qualquer sinal de embriaguez.

Entendemos que se não mudar aumentara a probabilidade de abusos contra o cidadão .

Portanto , muita atenção ao que vai ocorrer nos proximos 180 dias para acompanhar se havera  a  reversão de tal medida .

Um presente para as futuras mamães !

 mamae

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) lançou uma ferramenta chamada Nomes do Brasil que permite aos usuários pesquisarem a popularidade de seus nomes.

Clik no Link abaixo

Nomes no Brasil

 

 

Para criar o serviço de pesquisa, o instituto se baseou no censo de 2010, feito com 200 milhões de brasileiros.

Agora a mamães    podem consultar entr outras informações , a frequencia e a tendencia de crescimento do nome escolhido para seus filhos, e talvez isso a ajude nesta ,muitas vezes  dificil tarefa .

O site tambem  indica , em alguns casos , a popularidade por década de nascimento.  Veja abaixo:

Não deixa de ser um bom presente neste Dia das Mães

Mudanças transformam coberturas de viagem em seguros

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por Amanda Cruz, de Porto Alegre
Revista Apólice

O produto seguro viagem recebeu um olhar mais aprofundado da Superintendência de Seguros Privados (Susep) com a Resolução 315/2014, que transformou as assistências destinadas a viajantes em verdadeiros seguros. O assunto também recebeu espaço no 4º Seminário de Direitos e Deveres de Seguros, realizado pela CNseg hoje, em Porto Alegre.

A receita do produto cresceu nos últimos anos, muito por causa do aumento de procura por viagens dos brasileiros. Mas a alta não se deve somente a isso. As pessoas despertaram para a necessidade de proteção durante as estadias em outros países, atentando para o fato de que, sem ela, qualquer eventualidade poderia ter um custo muito alto.

Antes das mudanças, a assistência viagem contava com coberturas básicas de morte acidental e/ou invalidez permanente. Outras proteções poderiam ser oferecidas, mas eram opcionais. Além disso, doenças pré-existentes, muitas vezes, não tinham coberturas.

“O consumidor achava que estava contratando um seguro, mas na verdade essas assistências eram comercializadas por empresas não fiscalizada pela Susep”, explicou Adriana Hennig, coordenadora de Seguros e Vida e Previdência da Susep.

Hoje, todos os contratos têm que estar adaptados, garantindo três formas de indenização: pagamento do valor segurado, reembolso ou a prestação de serviço. “Agora isso tem o caráter de seguro, só podendo ser oferecido por empresas que são fiscalizadas pela autarquia. Ou seja, as assistências tiveram que abrir uma seguradora ou se associar a alguma seguradora para que a Susep consiga supervisionar”, explicou Diogo Jorge, chefe-substituto da divisão e seguros de pessoas do órgão regulador.

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