SEGURO VAI GARANTIR CONCLUSÃO DAS OBRAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

 

Fonte: Brasil n3w5

O seguro garantia deve ganhar um novo significado no Brasil. Isso porque, ainda sem data para ser votada na Câmara dos Deputados, a nova Lei de Licitações – que já foi aprovada no Senado Federal em dezembro de 2016 – trará muitas mudanças significativas para o setor, caso aprovada. A nova lei deverá garantir a conclusão das obras, pois terão um seguro de até 30% do valor total, e ainda que a empresa executora abandone o canteiro, a verba estará disponível para que haja a conclusão.
O texto determina que todas as empresas selecionadas em licitações para a execução de obras orçadas acima de um determinado limite apresentam apólices de seguros com cobertura contra riscos de inadimplência do contrato e de falta de pagamento dos trabalhadores da obra/serviço ou dos fornecedores de materiais.
A figura do seguro garantia será obrigatória para as contratações acima de R$100 milhões, no valor de pelo menos 30% da obra. Assim, se a empresa construtora não concluir a obra, a seguradora será obrigada a conclui-la ou pagar o total estipulado na apólice.
Atualmente, a exigência de garantia fica a critério da autoridade competente e varia de 5% a 10% do valor da obra. Como consequência, se o contratado, por exemplo, abandonar um projeto antes do seu término, toda a sociedade irá arcar com os custos decorrentes disso, pois o valor de garantia é muito baixo para cobrir todo o custo restante. Agora, a porcentagem passa a ser de 30% e a obrigação da seguradora finalizar o contrato.
Evolução do projeto: do PLS 559 ao substitutivo
O advogado destaca que a evolução do Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559, a partir do substitutivo apresentado pelo senador Fernando Bezerra, é notável.
Para o professor Murilo, alguns pontos fundamentais, no entanto, ficaram de fora, como a obrigação de qualificar o servidor previamente ao ingresso em comissões de licitação.

Susep lista as 50 empresas que estão sob regime especial

16/01/2017 / Fonte: CQCS

Dados oficiais da Susep indicam que 50 empresas do mercado supervisionado ainda estão em regime de falência, liquidação extrajudicial ou ordinária.

Segundo o site da autarquia, constam da lista de empresas em liquidação extrajudicial as seguintes seguradoras: Federal Vida e Previdência e Federal de Seguros; Confiança, São Paulo, Internacional de Seguros, Edel, Preferencial, Vida Clube de Seguros, Cruzeiro do Sul, Nobre, Santos, AVS, Mutual e Nova York.

Também estão nessa lista as entidades de previdência complementar aberta Prevbras – Sociedade Nacional de Previdência Privada e o Montepio MFM, além das sociedades de capitalização Valor, Interunion e Urano.

Já as empresas em liquidação ordinária são a Companhia Central de Seguros e a Montevan Previdencia Privada.

Além disso, estão em falência as seguradoras GNPP, BCS, Martinelli, Interbrazil, Companhia Interestadual de Seguros, Catarinense, Sulina, Segurança, Carioca, Maxlife, Planalto, SDB, Caixa Geral, Ajax, Monarca, APS, Absoluta, Âncora, Saoex, Castello Costa e Patrimonial.

Também estão sob o regime de falência as entidades de previdência privada Corrfa, Empresarial, Geplan, Embrasil, Montiene e Montese, além da Megacap Capitalização.

A Susep informa ainda que não há qualquer empresa sob o regime de direção fiscal, sejam seguradoras, entidades de previdência complementar aberta ou sociedades de capitalização.

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