STJ nega indenização a segurado que mentiu sobre veículo

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização. Ou seja, se o segurado mentir, perde direito a receber o dinheiro no caso de sinistro com o carro. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ no julgamento de recurso de uma empresa de logística contra a Companhia de Seguros Minas Brasil, que se recusou a pagar indenização por colisão ocorrida com veículo da recorrente.

A seguradora alegou má-fé nas respostas ao questionário de avaliação de risco. A empresa declarou que o carro era utilizado exclusivamente para lazer e locomoção do proprietário. Na prática, porém, era utilizado para fins comerciais. A sentença inicial condenou a seguradora a pagar o valor de R$ 40 mil à segurada, mas rejeitou a compensação por danos morais. Empresa e seguradora apelaram para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que reformou a decisão.

O TJGO considerou que o segurado faltou com a verdade ao preencher a proposta de seguro e que, por isso, não deveria prevalecer o contrato. Depois disso, a empresa segurada levou recurso especial ao STJ, alegando que deveria receber a indenização, uma vez que não teria sido configurada a má-fé.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé. Ele considerou que a seguradora, nesse tipo de contrato, utiliza as informações prestadas pelo segurado para chegar a um valor de prêmio, “de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro”. Por isso, segundo o ministro, “a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro”.

Para Villas Bôas Cueva, a perda da garantia é uma das penalidades para o segurado que agir de má-fé, ao prestar declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio. Segundo o ministro, retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas fraudes tarifárias “serviria de estímulo à prática desse tipo de comportamento desleal pelo segurado, agravando de modo sistêmico, ainda mais, o problema em seguros de automóveis”.

O relator do caso no STJ afirmou, ainda, que se a seguradora não cobrar corretamente o prêmio por dolo do segurado e a prática fraudulenta for massificada, isso aumentará o preço do seguro, para todos. Segundo Villas Bôas Cueva, o segurado perdeu a garantia da indenização porque o acidente ocorreu durante o uso habitual do veículo em atividades comerciais, “e as informações falseadas eram relevantes para o enquadramento do risco e para a fixação do prêmio”.


Palavra do Diretor: É muito importante para o consumidor receber a orientação adequada de um corretor de seguros. Sem esta orientação existe a alta probabilidade de incorrer em erros que provocam situações deste tipo. Igualmente importante entender que o perfil que respondeu na apólice ficara lá por 1 ano caso não sejam informadas  alterações à Seguradora, p. ex.  uma simples mudança de CEP no decorrer do contrato pode afetar na avaliação do risco.

Fonte: http://www.cqcs.com.br/

Procura por seguro de vida aumenta entre os jovens

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A julgar pelo mercado de seguros de vida, a fama de inconsequente está se descolando do jovem brasileiro. A participação de pessoas com menos de 35 anos na carteira das principais seguradoras está crescendo, segundo as empresas. Na SulAmérica, por exemplo, o percentual de contratantes do seguro de vida individual na faixa etária saltou de 25% para 35% desde 2011. Na Prudential, a idade média dos segurados caiu 10% desde 2012, e mais da metade dos clientes (56%) tem entre 20 e 39 anos.

Fatores econômicos e sociais explicam o apelo recente dos seguros entre os jovens. O passado recente da economia, marcado por hiperinflação e uma série de pacotes-relâmpago, dificultava o planejamento financeiro até para os mais precavidos. Com a estabilização e o aumento da renda experimentados nos últimos anos, a população, aos poucos, começou a se educar financeiramente, lembrou Osvaldo do Nascimento, presidente da FenaPrevi, que reúne companhias do setor.

— A conscientização econômica também acompanha a percepção de risco, que é social e vem crescendo — acrescentou ele.

Foi justamente por ouvir casos de pessoas próximas cujas mortes deixaram as famílias desamparadas que Cristiano Nogueira, de 32 anos, resolveu buscar um seguro. Outros fatores também interferiram na decisão: a mulher dele espera o segundo filho do casal e os dois trabalham por conta própria, o que acendeu o sinal de alerta.

— A vida é feita de imprevistos. Como considero minha família meu maior patrimônio e assumo responsabilidade por eles, não quero ter aberta qualquer chance de deixá-los desprotegidos — afirmou.

COBERTURA COMPLEMENTAR ATRAI

A formalização do emprego no Brasil estendeu o seguro para grande parte dos trabalhadores com carteira assinada, uma vez que a maioria das empresas oferece plano coletivo para os funcionários, lembrou Nascimento. Mas a cobertura média nessa modalidade — entre 24 e 36 salários — às vezes não é considerada suficiente, motivando a procura por apólices pessoais, disse Fabiano Lima, diretor-técnico de Vida e Previdência da SulAmérica.

— As pessoas também estão começando a ver o seguro além da morte. Por isso, mesmo com as pessoas tendo filhos mais tarde, um evento que costuma despertar o interesse pelo seguro, a idade média de contratação vem caindo. É gente que busca cobertura complementar, como para invalidez e doenças graves — observou Lima.

As seguradoras têm aproveitado o interesse dos clientes por apólices que possam ser úteis ainda em vida. A Prudential lançou uma modalidade de seguro de vida que já traz embutida a cobertura de doenças graves e cujo prêmio é pago por 30 anos. Como jovens têm sido o foco, o valor é menor nos cinco primeiros anos.

— Consideramos que o cliente está em começo de carreira e ganhando menos nesse período — explicou Fernando Pinto, vice-presidente de Operações da empresa. — Normalmente, você busca uma proteção para a família. No caso de uma pessoal nova, sem filhos ou parceiro, sua preocupação principal é a invalidez ou a enfermidade. Por isso a cobertura adicional é tão importante — acrescentou o executivo.

É o caso da designer Camila Dias, que adquiriu uma apólice individual com apenas 25 anos, mesmo sendo solteira e sem filhos. Desde que se formou em publicidade, em 2010, ela já sabia que fundaria sua própria empresa. Quando o sonho começou a se realizar — recentemente ela abriu uma firma de decoração de festas —, contratou um seguro como “uma garantia para o futuro.”

— Quando eu fiz, muita gente estranhou. Mas meus amigos que são autônomos logo concordaram que era vantajoso, por causa do auxílio doença e da cobertura de diárias de hospital — contou Camila, que tem a irmã como beneficiária em caso de morte. — Eu invisto em poupança, mas confio mais no seguro de vida porque não posso tirar o dinheiro que aplico nele com facilidade.

Estudo conduzido pela associação de consumidores Proteste em meados do ano passado mostrou também que, quanto mais jovem se contrata o seguro, menos ele pesa no bolso.

QUANTO MAIS VELHO, MAIS CARO

Entre as 13 maiores companhias do ramo, o prêmio mensal para proteger um capital de R$ 40 mil é, em média, de R$ 16 para contratantes com 18 anos e de R$ 17,40 para quem tem 25. O valor permanece abaixo dos R$ 25 até os 35 anos e, depois, inicia trajetória ascendente. Aos 45 anos, pula para R$ 40; aos 50 anos, sobe para R$ 60 e, para quem já está com 55 anos, é de R$ 90. Segundo simulação da Prudential, o seguro de vida para um homem de 50 anos pode ser até 166% mais caro que a apólice para um homem de 30.

Mauro Calil, fundador da escola de educação financeira Academia do Dinheiro, defende o seguro de vida e diz que o produto é barato no Brasil. Mas ele recomenda que os jovens tenham como prioridade a construção de um patrimônio:

— Indico seguro para jovens que estejam financiando um imóvel, por exemplo. Em caso de morte, o beneficiado terá como quitá-lo. Aqueles que praticam hobbies de risco também devem procurar uma apólice, mas isso tem um custo e é preciso ver se vale à pena.

Outra dica, de Fernando Pinto, da Prudential, é não exagerar no valor do capital segurado.

— A pessoa não pode valer mais morta do que viva. O seguro tem que ser do tamanho ideal para suprir a falta financeira que a pessoa fará.


 

Fonte: http://www.segs.com.br/

Associação é multada em mais de 8 milhões

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O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) – Conselho Recursal – é o órgão responsável por julgar, em última instância administrativa, todos os recursos interpostos em face de condenações aplicadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Na última sessão, realizada no dia 11 de setembro, constou na pauta o processo recursal impetrado pela ASSPAC – Associação Paulista de Assistência ao Caminhoneiro, diante de denúncia formulada pelo Sincor-SP através da Delegacia Regional do Vale do Paraíba junto à Susep sob a alegação de que a ASSPAC estaria operando no Mercado de Seguros na qualidade de seguradora marginal sem a devida autorização governamental.

A ASSPAC foi multada em primeira instância pela Susep, mas, interpôs recurso junto ao Conselho Recursal.

O Conselho Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso por entender que trata-se de Associação de Proteção Automotiva que opera no mercado marginal sem a devida autorização e manteve a condenação aplicada pela Susep no valor de R$ 8.804.905,00.

Esse valor foi apurado com base no resultado do somatório das importâncias seguradas dos veículos garantidos pela ASSPAC até a data da diligência e procedimento investigatório.

De acordo com Claudio Carvalho Pacheco, membro do conselho, o órgão é composto por seis membros efetivos e seis suplentes. Os efetivos são representantes do mercado e do Governo. O conselho é auxiliado pela Procuradoria, que zela pelo cumprimento da legislação. As sessões de julgamento dos casos acontecem a cada 15 dias no Rio de Janeiro e são públicas. Qualquer interessado pode comparecer e fazer a alegação oral na defesa dos seus interesses.

“Os casos mais recorrentes normalmente são atrasos de pagamentos, ou negativas de pagamentos, em que há divergência entre a sociedade e os segurados ou as entidades e seus participantes. Ultimamente, para colocar os processos em dia, estamos julgando, em média, 85 processos por sessão. O processo vem automaticamente para o conselho a partir de um recurso contra a decisão de primeira instância, que é a Susep”.

Dorival Alves, outro membro do conselho, afirma que existe uma força-tarefa por parte dos conselheiros para colocar em dia os cerca de 1.500 processos que estão em pauta para serem julgados. Ele fala ainda da importância do órgão e do funcionamento do mesmo.

“É uma oportunidade ímpar que o condenado, isto é, a companhia seguradora ou o corretor de seguros ou a empresa corretora de seguros, tem em última instância de buscar a sua identificação no sentido de que a multa ou a punição imposta pela autarquia possa ser revertida diante de toda uma avaliação técnica jurídica dos senhores conselheiros. O voto é por maioria simples. O processo é sorteado por um relator e automaticamente é dado às partes a chance de apresentarem as suas defesas, seja por eles mesmo ou através de advogados constituídos. A partir daí, o relator apresenta o seu relatório e é colocado em votação diante das peças que compõem o processo e a última apresentação, que é a sustentação. Quando há empate na votação, a decisão é tomada automaticamente pelo voto de qualidade, do presidente do conselho”.

Segundo Cláudio Carvalho Pacheco, quando é dado o provimento significa que o conselho aceitou o recurso da parte e a multa que foi imposta é retirada. Do contrário, o conselho concorda com a punição e mantém a multa da Susep.

Nessa mesma sessão que manteve a punição e multa da associação, foram julgados outros casos como a condenação de uma companhia seguradora por não atender a Susep para realização de junta médica diante de negativa de pagamento de sinistro motivado por indenização de invalidez permanente total por doença.

Em outro processo, houve a condenação da companhia seguradora ao negar indenização de seguro automóvel em decorrência de colisão deixando de apresentar a sua defesa na fase instrutória.

A uma corretora de seguros foi aplicada a penalidade administrativa por não manter atualizados seus dados cadastrais (endereço).

Além desses, foram julgados o cancelamento de registro de corretora de seguros pelo recebimento de prêmio de seguro sem a correspondente contratação do referido seguro junto à companhia seguradora; seguradora condenada por atraso no pagamento de indenização sem qualquer justificação plausível; e outra seguradora condenada por postergação de pagamento da indenização de seguro de vida.


 Fonte: http://www.cqcs.com.br/

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