Decisão admite substituição de depósito por seguro-garantia conforme novo CPC

Comentário da Diretoria: Nossaseg disponibiliza o produto seguro Garantia Judicial através das maiores seguradoras do ranking de especializadas em Garantia Judicial. Consulte-nos! Libere seus ativos de processos em curso e evite de ter ativos retidos.

O uso de norma que está em vacatio legis é válido, pois garante a aplicação do direito vigente de acordo com a interpretação da evolução legislativa e a vontade do legislador. O argumento foi usado pelo juiz Renato Câmara Nigro, da 2ª Vara Federal em Campinas (SP), ao aplicar o novo Código de Processo Civil para permitir que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) substitua um depósito feito em 2007 para cobrir débito inscrito na dívida ativa.

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Pequenos exportadores terão linha de crédito

Comentário da Diretoria: E se exportar e não receber? Nossaseg dispõe de seguro de credito a exportação através da Cesce Brasil seguradora que pode mitigar situações como estas. Consulte-nos!  

BRASÍLIA E DAVOS- O BNDES vai criar uma linha de crédito para financiar o pré-embarque de exportações realizadas por pequenos e médios empresários. Esta é uma das medidas do pacote de incentivos à retomada do crescimento em gestação no governo, que poderão começar a ser anunciadas na próxima quinta-feira, quando serão retomadas as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão.
Um dos desafios do governo é viabilizar o aumento do universo de empresas exportadoras, principalmente aquelas que vendem ao exterior, por ano, até US$ 400 mil.

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