Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados

 

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  • 30/03/2016 12h35
  • Brasília
Da Agência Brasil

O Diário Oficial da União publicou hoje (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.

De acordo com o texto da Medida Provisória 719, o Conselho Curador do FGTS vai definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelos bancos.

A medida foi anunciada pelo governo no fim de janeiro, quando o Ministério da Fazenda destacou que sua aprovação era importante para conter o endividamento dos trabalhadores do setor privado.

Em nota divulgada hoje, o ministério destaca que a iniciativa é para ampliar os empréstimos consignados aos trabalhadores do setor privado já que, atualmente, esta modalidade tem se restringido quase que exclusivamente aos servidores públicos e pensionistas do INSS. O ministério estima que a medida pode viabilizar operações que totalizem até R$17 bilhões.

Dívida tributária

A mesma Medida Provisória também prevê a utilização de bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Essa possibilidade está prevista no Código Tributário Nacional, mas ainda não havia sido regulamentada.

De acordo com o texto, a entrega do imóvel como pagamento “será precedida de avaliação de valor de mercado do imóvel por agentes credenciados pela União e somente será possível caso o valor do imóvel seja menor ou igual ao valor do débito. Nesses casos será permitida a complementação do pagamento em dinheiro”, diz o texto da MP.

Seguro obrigatório

Por fim, a MP transfere a gestão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga (Dpem) para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).

O Dpem é um seguro obrigatório que deve ser contratado por todas as embarcações registradas no País. Esse seguro oferece cobertura para danos pessoais, morte e invalidez permanente em caso de acidentes envolvendo embarcações e suas cargas.

O seguro deve ser operado por seguradoras privadas, mas em caso de o acidente envolver embarcações inadimplentes ou quando não houver a identificação da embarcação envolvida, a cobertura é feita por um fundo formado com parcela dos valores pagos pelos segurados anteriormente.

O fundo era administrado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), mas em virtude da abertura do mercado de resseguros e a posterior desestatização do IRB, a gestão desse fundo está sendo transferida para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).

Além disso, a Medida também permite que, caso nenhuma seguradora privada se disponha a oferecer o seguro, fica temporariamente suspensa a exigência de apresentação do seguro pelas embarcações.

Edição: Denise Griesinger

REDUZINDO AS BARREIRAS DO COMÉRCIO EXTERIOR

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Portos e Navios

Reduzir barreiras na cadeia de suprimento vem se tornando um tema muito relevante no comércio global, em virtude do impacto que isso pode ter na competitividade de um país e no crescimento econômico. Entretanto, o Brasil ainda deixa a desejar nesse aspecto: mesmo durante as décadas em que o crescimento porcentual dos valores das exportações chegou a dois dígitos, quase metade do incremento se deu por causa dos preços mais altos, e não em decorrência de o País estar exportando mais insumos.

Em comparação com os demais países do globo, a edição de 2014 do “Enabling Trade Index”, ranking do Fórum Econômico Mundial que avalia instituições, políticas e serviços que facilitam o comércio global de mercadorias, mostra que o Brasil esteve na 86ª posição entre 138 países, atrás até mesmo de outros emergentes, como China (54ª posição) e África do Sul (56ª).

Menos atrasos e menos dias para preparar documentos podem significar menor custo de capital e de estoque

Com o objetivo de reverter esse cenário, o país, junto com os demais membros da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinou o Acordo de Facilitação de Comércio (Trade Facilitation Agreement, TFA). Um dos principais compromissos do pacto é minimizar barreiras na cadeia de suprimentos que possam prejudicar o comércio global. Esses obstáculos vão desde medidas protecionistas a gargalos na infraestrutura e ambientes regulatórios pouco favoráveis às empresas.

Em recente relatório da Bain & Company sobre o tema, intitulado “Enabling Trade in Brazil”, argumentamos que eliminar parte dos obstáculos que inibem a atividade exportadora em setores com maior potencial para avanços – como, por exemplo, reduzir o custo de exportar – seria um bom começo para colocar a economia brasileira de volta aos trilhos. Se apenas dois grandes componentes da cadeia de suprimento – a administração aduaneira e a infraestrutura de transportes e comunicações – tivessem eficácia equivalente à metade da dos melhores exemplos do mundo, US$ 84 bilhões poderiam ser somados à economia brasileira.

Outro exemplo interessante está atrelado ao setor automotivo: a indústria nacional poderia economizar US$ 110 milhões no custo de importar componentes atrelados à produção de automóveis se os custos de importação fossem mais próximos dos padrões internacionais. Reduzir as taxas de importação permitiria que as empresas fossem mais competitivas, principalmente se for levada em conta a quantidade de componentes importados utilizados nos veículos que são produzidos para exportação. Há algumas isenções governamentais concedidas às empresas do segmento durante o processo de reexportação, entretanto a obtenção dessa isenção é extremamente complicada, requerendo o envio de uma série de detalhes das companhias.

Minimizar esses obstáculos está bastante alinhado aos desafios que a iniciativa privada enfrenta para operar no Brasil. Fizemos um levantamento com empresas de diversos setores, que foram questionadas sobre as dificuldades com a administração aduaneira, e alguns dos principais aspectos indicados foram: o excesso de formalidades e documentos; a falta de um processo para envio de papéis antes de os produtos chegarem ao porto, e a falta de processos de intercâmbio automatizado de dados.

Dadas a complexidade da indústria nacional e as questões relacionadas ao comércio, o Brasil poderia se beneficiar bastante de uma abordagem “horizontal” para estimular sua competitividade. Tal abordagem envolveria a identificação das indústrias que têm maior potencial de competitividade e visão “end-to-end” de sua cadeia de valor, a fim de identificar as barreiras comerciais específicas que precisariam ser eliminadas para permitir a obtenção de um “ponto de inflexão” a partir do qual passariam a se tornar competitivas, permitindo assim o fluxo de produtos.

Um exemplo interessante nesse sentido ocorreu no Quênia: quando o governo melhorou a estrada Nairóbi-Mombasa e ampliou o porto de Mombasa, houve uma série de contribuições da iniciativa privada no segmento de transportes que beneficiaram o mercado exportador do país – os investimentos em contêineres refrigerados e caminhões cobertos, juntamente com suporte aos pequenos agricultores para a aquisição de certificação de exportação, permitiram ao Quênia atingir o ponto de inflexão em que se tornou rentável para as empresas locais abastecer com seus abacates os novos mercados europeus, permitindo ao país triplicar suas exportações do produto.

Importantes passos estão sendo dados nesse sentido para melhorar a competitividade do Brasil. Temos como exemplo uma iniciativa implantada em 2014. É o Portal Único, no qual as empresas podem submeter por um meio eletrônico único todas as informações e documentos para importar, exportar e realizar o trânsito aduaneiro de mercadorias, em vez de submeter cada dado para a agência reguladora diferente em um procedimento separado.

Programas semelhantes já foram implementados em diversos países por seu potencial de impacto. Para as empresas, menos atrasos e menos dias para preparar documentos podem significar menor custo de capital e de estoque – uma economia que no Brasil pode chegar a US$ 1,5 bilhão por ano. Além disso, um procedimento mais estruturado e transparente pode alavancar o comércio exterior, aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) e atrair mais investimentos.

Programas como o Portal Único têm impacto relevante na economia do país, mas para que eles se concretizem são fundamentais o apoio governamental, o envolvimento da iniciativa privada e o acompanhamento de órgãos reguladores. Acima de tudo, essas iniciativas precisam estar integradas a uma agenda nacional muito mais ampla que vise melhorar a competitividade do país no cenário global.

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