Susep critica reportagem da Quatro Rodas e aponta riscos para o leitor

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07/06/2016 / Fonte: CQCS

Em contundente correspondência enviada para o editor da “Revista Quatro Rodas”, o superintendente da Susep, Roberto Westenberger, rebateu vários tópicos da reportagem intitulada “Negócio entre amigos”, publicada na edição n° 682 do referido veículo, em maio, abordando as chamadas “proteções veiculares”, a qual gerou forte reação entre os corretores de seguros.

Na mensagem, o titular da Susep, em nome da autarquia, alerta que essas “proteções veiculares” se constituem em operações não reconhecidas pela legislação vigente e “podem trazer prejuízos ao público leitor da revista e consumidores de seguros de forma geral.

Cita ainda a chamada de capa da matéria “Economia – Pague até 70% menos no seguro de cooperativa” advertindo que “há uma ilegalidade contida nesta afirmação”, por ser vedada a comercialização de seguros através de cooperativas, as quais, de acordo com o artigo 245 do Decreto Lei 73/66, só podem comercializar, exclusivamente, seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho, devidamente autorizadas pela Susep.

Outro ponto criticado pela Susep foi o título de página da reportagem: “Cooperativas oferecem seguros até 70% mais baratos do que as seguradoras tradicionais”. Na avaliação da Susep, apesar de a matéria fazer uma ressalva ao consumidor sobre os riscos que essas operações oferecem, para o leitor menos atento ou não tão familiarizado com o assunto, pode “ocorrer uma indução involuntária resultando na escolha para proteção do veículo de uma entidade que passe por seguradora, mas não esteja autorizada a atuar como tal”.

O texto critica também o quadro ilustrativo, sob o título “O custo da segurança”, tendo como subtítulo “Comparamos o preço do seguro de seis modelos 0 Km entre três seguradoras e três cooperativas”. Para a Susep, tal comparação se constitui numa ilegalidade. “Não há similaridade entre os seguros oferecidos por empresas com sólidas reservas que garantem as indenizações aos consumidores, e as operações da chamada proteção veicular, que não possuem nenhum tipo de garantia”, enfatiza a autarquia.

O superintendente da Susep igualmente aponta o risco de se induzir os consumidores a acreditar que ao contratar uma “proteção veicular”, ele esteja contratando um seguro, com todas as garantias que as seguradoras autorizadas pela Susep oferecem. E destaca que as citadas Auto Visa Rio, AGPV do Brasil e APM Brasil não possuem autorização para comercializar seguros.

Por fim, o texto informa que a Susep foi responsável por 161 ações civis públicas, atualmente em curso, contra cooperativas, associações e outras instituições que operavam indevidamente, sob a forma de seguradoras. Com o intuito de colaborar com a revista, levando em conta seus princípios de bem informar aos leitores, reforço este alerta para os fatos destacados da reportagem, tendo a certeza de que todas as controvérsias apontadas serão esclarecidas da melhor forma possível”, conclui a mensagem.

ANS divulga teto de reajuste autorizado para planos individuais

06/06/2016 / Fonte: ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em até 13,57% o índice de reajuste a ser aplicado aos planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares no período compreendido entre maio de 2016 e abril de 2017. O percentual é valido para os planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98 e atinge cerca de 8,3 milhões de beneficiários, o que o que representa 17% do total de 48,5 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil, de acordo com dados referentes a abril de 2016. A decisão será publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira (6/06).

A metodologia utilizada pela ANS para calcular o índice máximo de reajuste anual dos planos individuais/familiares é a mesma desde 2001 e leva em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos contratos de planos coletivos com mais de 30 beneficiários.

Os beneficiários de planos individuais devem ficar atentos aos seus boletos de pagamento e observar:

se o percentual de reajuste aplicado é igual ou inferior ao definido pela ANS
se a cobrança com o índice de reajuste está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato, que é o mês em que o contrato foi firmado
É importante destacar que somente as operadoras autorizadas pela ANS podem aplicar reajustes, conforme determina a Resolução Normativa nº 171/2008.

Em caso de dúvidas, os consumidores podem entrar em contato com a ANS por meio de seus canais de atendimento:

Disque ANS (0800 701 9656)
Central de Atendimento ao Consumidor, no endereço eletrônico www.ans.gov.br;
Pessoalmente, em um dos 12 Núcleos de Atendimento existentes nas cinco Regiões do país.
Veja como será aplicado o reajuste
O índice de reajuste autorizado pela ANS pode ser aplicado somente a partir da data de aniversário de cada contrato.

Se o mês de aniversário do contrato é maio ou junho, será permitida cobrança retroativa, conforme a RN 171/2008. Nesses casos, as mensalidades de julho e agosto (se o aniversário do contrato for em maio) ou apenas de julho (se o aniversário do contrato for em junho) serão acrescidas dos valores referentes à cobrança retroativa. Para os contratos com aniversário entre os meses de julho de 2016 e abril de 2017 não poderá haver cobrança retroativa.

Deverão constar claramente no boleto de pagamento o índice de reajuste autorizado pela ANS, o número do ofício de autorização da ANS, nome, código e número de registro do plano, bem como o mês previsto para aplicação do próximo reajuste anual.

 

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Perguntas Frequentes:

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Lei facilita concessão do seguro à exportação agrícola e outros

Foi publicada nesta quarta-feira (1º) a Lei 13.292/2015, que facilita a concessão de seguro de crédito à exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. A lei tem origem na Medida Provisória (MPV) 701/2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2016, aprovado no Senado em maio.

A nova lei permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro de crédito nas exportações de produtos agrícolas que sofrem restrições comerciais fora do Brasil. De acordo com o Ministério da Fazenda, o FGE tem cobertura de US$ 28 bilhões e margem para aprovar outros US$ 7 bilhões. O preço do prêmio do seguro é calculado sobre o valor do principal financiado da operação, considerando variáveis como o país do devedor, tipo, natureza do risco, prazo total do financiamento e capacidade financeira do devedor.

Ampliação

A lei autoriza seguradoras e organismos internacionais, como a Agência Multilateral de Garantia do Investimento (AMGI), a oferecerem o seguro. O objetivo é ampliar o leque de agentes e compartilhar o risco com essas outras instituições, contribuindo para a abertura de mercados. Durante a análise pelo Congresso, os parlamentares acrescentaram à lista as resseguradoras e os fundos de investimento que financiarem a produção de bens destinados à exportação, além de assegurar tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.

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