Governo vai contra a Anatel e diz que operadoras não podem limitar internet fixa

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fonte: RODRIGO LOUREIRO 02/06/2016 17H00

O Ministério da Ciência e Tecnologia informou por meio de um ofício enviado à entidade de defesa do consumidor Proteste, ao qual o Olhar Digital obteve acesso, que as empresas de telecomunicações não estão autorizadas a limitar os planos de internet de fixa. A informação contraria o posicionamento da Anatel, que disse não poder interferir nos modelos de negócio das empresas.

O ofício, assinado por Maximiliano Martinhão, secretário de inclusão digital e internet do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), informa que as companhias não poderão adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia. A medida vale por tempo indeterminado.

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Com esse posicionamento do governo, o órgão estranha a atitude de João Rezende, presidente da Anatel, que havia deixado à escolha das operadoras a adoção ou não de franquias nos planos de internet fixa. Além disso, o documento informa que a Anatel tem o dever de ampliar os debates acerca do assunto, como visto abaixo:

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De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, a prática de limitar a internet fixa é impraticável. “É inadmissível restringir o acesso à internet, pois os brasileiros já pagam caro pelo serviço e nem sempre com qualidade adequada”, afirma. Ela ainda completa dizendo que a ação restringe direitos e limita o acesso à educação, trabalho e ao lazer dos internautas.

BNDES credencia 17 fabricantes de equipamentos para energia solar

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O Brasil se prepara para introduzir a fonte solar na sua matriz energética a partir da fabricação nacional de equipamentos e para tanto, contará com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já tem 20 equipamentos para energia solar credenciados na linha Finame, produzidos por 17 fabricantes.Desse total, cinco são indústrias nacionais que produzem localmente painéis fotovoltaicos para geração solar. Sete dedicam-se à fabricação de inversores. Duas estão voltadas à fabricação de “trackers” (equipamentos que permitem direcionar o painel fotovoltaico de forma a acompanhar o movimento do sol e melhor aproveitar a irradiação solar). Cinco são fornecedores de sistemas fotovoltaicos e um produz a chamada stringbox (caixa de conexão central).

No processo de credenciamento, o BNDES verifica se o fabricante cumpre as exigências de conteúdo nacional mínimo, pré-condição para que os equipamentos possam receber financiamento do Banco.

Dos cinco fabricantes de painéis solares já credenciados, um tem capacidade para fornecer sistemas de grande porte, voltados para atender à demanda dos leilões e de geração distribuída. Os outros quatro estão dedicados a sistemas de pequeno porte, como placas solares para instalação em residências ou em estabelecimentos comerciais.

Além disso, o BNDES está em processo de credenciamento de mais quatro fabricantes de painéis fotovoltaicos, sendo três empresas de origem estrangeira e uma brasileira. Uma vez instaladas suas unidades de produção, terão capacidade de produção de 1 gigawatt por ano, que é aproximadamente o que foi contratado em cada um dos leilões de energia solar já ocorridos no Brasil. Tratam-se de empresas de grande porte, e isso traz mais segurança para o setor, pois elas terão capacidade para atender projetos de leilão e de geração distribuída.

Há ainda fornecedores credenciados no Cartão BNDES, tanto de módulos fotovoltaicos quanto de outros componentes, como estruturas fixas de sustentação e inversores.

Para incentivar o setor, o Governo Federal já realizou três leilões para comprar energia solar: um em 2014 e dois em 2015. Outros dois leilões deverão ocorrer este ano.

O BNDES está preparado para apoiar os projetos de energia solar, provenientes de leilões ou geração distribuída. Já existem no Banco projetos em fase de consulta e enquadramento, e a estimativa é de que esse fluxo aumente ao longo de 2016.

A expectativa do BNDES é que a energia solar siga a mesma trajetória de sucesso da eólica, que já tem participação de 6% na matriz elétrica brasileira. Os desembolsos do Banco para o setor eólico deverão atingir este ano cerca de R$ 8 bilhões, com aumento de 15% na comparação com os R$ 6 bilhões de 2015.

Fonte: BNDES

Aviso prévio de obras por empresas será feito pela internet

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A partir desta sexta-feira (27) empresas poderão realizar a comunicação prévia de início de obras por meio eletrônico. O sistema já está disponível no site do Ministério do Trabalho e facilita o cumprimento da obrigação prevista na Norma Regulamentadora 18, que estabelece medidas de controle e segurança do trabalhador na Indústria da Construção.

Até então, o documento obrigatório para dar início às atividades em canteiros de obras era protocolado presencialmente em unidades regionais do ministério. Para Alexandre Scarpelli, coordenador de Normatização e Registros do Ministério do Trabalho, as mudanças trazem facilidades tanto para o usuário quanto para o ministério.  “O sistema informatizado facilita o tratamento das informações, elimina o uso do papel e possibilita que o usuário faça a comunicação pela internet, assim ele não precisa se deslocar até uma unidade do ministério”, explica Scarpelli.

Mesmo após a informatização do sistema, durante o período de seis meses, a Comunicação Prévia de Obras ainda poderá ser feita presencialmente, desde que haja uma justificativa para a não utilização do sistema eletrônico. Para realização do cadastro é necessário informar o endereço da obra, assim como o do contratante, empregador ou condomínio; o tipo de obra, datas previstas do início e conclusão e uma estimativa do número máximo de trabalhadores.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Trabalho

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