Câmara aprova MP que amplia Seguro de Crédito às Exportações

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04/05/2016 / Fonte: Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 701/15, que amplia o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. O texto segue agora para o Senado.

O objetivo da medida é aumentar a abrangência do Seguro de Crédito às Exportações (SCE) e, consequentemente, as vendas de produtos agropecuários brasileiros para o exterior. Pela proposta, o seguro poderá ser recebido pelo produtor que vender o produto a um país e que, por alguma razão, não venha a conseguir o pagamento, principalmente devido a questões políticas.

O SCE é usado em operações de financiamento contra “riscos comerciais, políticos e extraordinários” que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação. A expectativa é que os bancos tenham menor resistência em conceder financiamento se o produtor tiver em posse a garantia do seguro.

Atualmente, o FGE garante recursos para a contratação do seguro apenas para as empresas do setor de defesa. A nova regra amplia a concessão para produtores de açúcar, algodão e carne, entre outros.

Regime de urgência

Além da aprovação da MP 701/15, o plenário da Câmara aprovou também, por 433 votos a 8, o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 6.697/09, do Ministério Público da União (MPU), que modifica as carreiras dos servidores do órgão e fixa novos valores de remuneração.

Em outra votação, os deputados aprovaram por 399 votos a favor e 20 contra, a urgência para o Projeto de Lei 2.646/15 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta os subsídios dos ministros do STF para R$ 39.293,38 a partir de 1º de janeiro de 2016. Atualmente, os magistrados têm vencimentos de R$ 33,7 mil mensais.

Na semana passada, os deputados aprovaram a urgência para votação do projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário (PL 2.648/15). Foram 277 votos a favor e 4 contra.

Com a aprovação das urgências, os projetos podem ser colocados em votação no plenário da Câmara sem ter que ser apreciados pelas comissões permanentes da Casa.

Caixa é condenada por venda casada de seguro e empréstimo pessoal

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COMENTARIO: A venda casada de produtos é crime previsto em Lei e CDC , justa a reparação, se vier a sofrer situação similar recomendamos não aceitar
04/05/2016 / Fonte: Conjur

A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que a instituição tentou efetuar uma venda casada, o que é proibido pela legislação.

Segundo informações do processo, em dezembro de 2012, o casal procurou uma agência para solicitar um empréstimo. Na ocasião, o banco exigiu, como contrapartida à liberação do crédito, que eles contratassem um seguro de vida cujas mensalidades correspondiam a 20% do valor das prestações do empréstimo.

O casal assinou o contrato, mas depois ingressou na Justiça para pedir a restituição dos valores gastos. A Justiça Federal de Ponta Grossa julgou a ação procedente. O banco recorreu. Porém, por unanimidade, a 3ª Turma do TRF-4 manteve a decisão.

O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que relatou o caso, afirmou que a Justiça reconhece a legalidade da exigência de seguro de vida e invalidez em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. “No entanto, o contrato referido no processo não tem vinculação com o SFH”, afirmou.

“Sendo assim, não há norma legal que autorize a contratação obrigatória do seguro contra morte e invalidez permanente, de forma que a sua imposição como condição para assinatura do contrato configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, julgou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

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