Seguro garantia como caução de execuções fiscais e parcelamentos fiscais administrativos. Nova regulamentação da Portaria PGFN nº 164 de 27.02.2014
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou nova regulamentação sobre o uso de seguro-garantia para garantir execuções fiscais e parcelamentos fiscais administrativos, a partir da publicação daPortaria nº 164 de 2014, em 05 de março de 2014, com algumas alterações frente à última portaria. Ler mais