Mês: setembro 2016

fonte : CQCS

Considerando a falta de concorrência e o monopólio mantido há mais de 10 anos na indicação pela CEF de apenas duas seguradoras e duas corretoras de seguros para a contratação dos seguros de todas as agências lotéricas espalhadas pelo território nacional, o Sincor-DF cobrou transparência da referida instituição financeira acerca dessa operação.

O presidente do Sincor-DF, Dorival Alves de Sousa, que foi comunicado pela Procuradoria da República da abertura de procedimento preparatório de instrução para apuração desses fatos, acredita que essa decisão poderá comprovar a “afronta à liberdade de concorrência”, que acaba provocando um desequilíbrio financeiro para todos os concessionários das agências lotéricas. “A operação seria transparente caso a CEF estivesse utilizando para a exigibilidade e obrigatoriedade das contratações das apólices de seguros, o mesmo sistema utilizado para a outorga da permissão da exploração da atividade lotérica, que é realizada através de licitações”, observa.

Já o diretor do Sincor-DF, Francisco Parente, diz que não é do conhecimento do Sindicato que a CEF tenha disponibilizado, publicamente, editais de licitações dirigidos ao mercado brasileiro de seguros, abordando o tema seguro das lotéricas, as suas condições e pré-requisitos, possibilitando, enfim, a participação das demais sociedades seguradoras e empresas corretoras de seguros nessas licitações. “Nota-se claramente que a CEF optou em blindar a operação de comercialização de apólices de seguros dos lotéricos para apenas duas seguradoras e duas corretoras de seguros, não permitindo a competição com preços menores aos ofertados”, alega Parente.

A diretoria do Sincor-DF entende que a CEF deve explicações à sociedade brasileira e, mais especificamente, às seguradoras, aos corretores de seguros e aos correspondentes lotéricos, quanto ao fato de conduzir uma operação de seguros milionária, sem a devida transparência nos processos de contratação e renovação das apólices de seguros, em total desrespeito aos princípios da livre concorrência, da moralidade e da isonomia.

21/09/2016 fonte O Globo

Medida Provisória vai prever a devolução de projetos em dificuldades

BRASÍLIA- O governo espera atrair R$ 15 bilhões em investimentos do setor privado em rodovias e ferrovias em cinco a dez anos, com a renovação dos contratos de concessão antigos, prevista em medida provisória (MP) a ser publicada nos próximos dias. A norma também vai permitir que concessionários em dificuldades financeiras, como os de aeroportos, possam devolver a concessão sem penalidades e ainda serem ressarcidos pelas melhorias realizadas, desde que o processo ocorra de forma voluntária.
Nos casos em que os operadores deixarem de cumprir regras contratuais, de pagamento de outorgas à União ou realização de investimentos obrigatórios, o governo está decidido a executar garantias e decretar a caducidade da concessão. Neste caso, o concessionário pode ser declarado inidôneo e ficar impedido de participar de futuras licitações.

Ler mais

14/09/2016 / Fonte: CQCS

No momento em que o País enfrenta alta tensão política, com o aumento das manifestações de ruas que, não raro, terminam em depredações, sofreu um revés importante, na Câmara, o projeto de lei que veda às seguradoras estabelecerem cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.

A proposta já havia recebido voto favorável do relator, na Comissão de Defesa do Consumidor, mas acabou sendo alvo de voto em separado, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), contrário ao projeto (voto em separado ocorre quando o autor diverge do parecer dado pelo relator).

Izar argumenta que a inclusão de eventos ou convulsões da natureza ou tumultos, vandalismo, motins, greves, locautes e quaisquer outras perturbações de ordem pública trará um desequilíbrio atuarial e, consequentemente, o consumidor passará a desembolsar prêmios maiores. “A elevação dos preços dos prêmios, por sua vez, desestimulará as renovações de apólices, bem como levará novos consumidores a não aderirem ao seguro”, assinala o deputado.

Ele acrescenta que os riscos extraordinários ou catastróficos são imprevisíveis e

por isso são excluídos da sinistralidade normal, não sendo razoável, nem proporcional, “se impor a aceitação, pelo segurador, de um risco que já nasce agravado pela sua condição de extraordinário em relação a veículos automotores de via terrestre”.

Para o autor do voto em separado, a eventual cobertura de danos decorrentes de eventos da natureza ou de atos de vandalismo favorecerá o aumento dos casos de fraude, na medida em que o segurado de má-fé poderá se valer de determinada situação, como uma enchente ou uma manifestação, para submeter o bem segurado à situação de risco, no intuito de obter a indenização correspondente. “A obrigatoriedade de cobertura de eventos da natureza e também atos de vandalismo trará, como consequência ao consumidor, o aumento do preço do seguro, já que será necessário, quando do cálculo atuarial, manter o equilíbrio financeiro do fundo comum utilizado para o pagamento dos eventuais sinistros”, concluiu.