Devedores do Banco Central (BC) que tiverem a dívida levada à Justiça poderão oferecer seguro como garantia de pagamento do débito, em vez de ter bens ou dinheiro bloqueado. O Diário Oficial da União traz hoje uma portaria do BC que define regras da aplicação do seguro garantia em execuções fiscais e parcelamentos de débitos.
Brasília, 02 – O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira, assinou portaria na qual define a aplicação do seguro garantia no âmbito da instituição. Segundo o texto, o seguro garantia para execução fiscal e o seguro garantia em parcelamento administrativo fiscal poderão ser apresentados por seguradoras ao BC para garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Confira o horário de funcionamento da Nossaseg no Carnaval.
