
O deputado Wilson Filho (PTB/PB) apresentou, nesta terça-feira (16/02), projeto de lei que veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.
De acordo com a proposta, será considerada “abusiva e nula” a inclusão dessa cláusula nos contratos de seguros.
O parlamentar alega que, embora a principal função do mercado, em relação aos seguros de bens, seja diluir os riscos de seus clientes, essa relação contratual nem sempre é positiva e certa. “As seguradoras inserem nos contratos exclusões, exceções ou circunstâncias que as desobrigam do pagamento das indenizações, mesmo tendo recebido a totalidade dos prêmios contratados”, critica o deputado.


