
Comentário da Diretoria: Nossaseg disponibiliza o produto seguro Garantia Judicial através das maiores seguradoras do ranking de especializadas em Garantia Judicial. Consulte-nos! Libere seus ativos de processos em curso e evite de ter ativos retidos.
O uso de norma que está em vacatio legis é válido, pois garante a aplicação do direito vigente de acordo com a interpretação da evolução legislativa e a vontade do legislador. O argumento foi usado pelo juiz Renato Câmara Nigro, da 2ª Vara Federal em Campinas (SP), ao aplicar o novo Código de Processo Civil para permitir que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) substitua um depósito feito em 2007 para cobrir débito inscrito na dívida ativa.


