Confira o horário de funcionamento da Nossaseg no Carnaval.

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O uso de norma que está em vacatio legis é válido, pois garante a aplicação do direito vigente de acordo com a interpretação da evolução legislativa e a vontade do legislador. O argumento foi usado pelo juiz Renato Câmara Nigro, da 2ª Vara Federal em Campinas (SP), ao aplicar o novo Código de Processo Civil para permitir que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) substitua um depósito feito em 2007 para cobrir débito inscrito na dívida ativa.

BRASÍLIA E DAVOS- O BNDES vai criar uma linha de crédito para financiar o pré-embarque de exportações realizadas por pequenos e médios empresários. Esta é uma das medidas do pacote de incentivos à retomada do crescimento em gestação no governo, que poderão começar a ser anunciadas na próxima quinta-feira, quando serão retomadas as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão.
Um dos desafios do governo é viabilizar o aumento do universo de empresas exportadoras, principalmente aquelas que vendem ao exterior, por ano, até US$ 400 mil.