Associação é multada em mais de 8 milhões

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O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) – Conselho Recursal – é o órgão responsável por julgar, em última instância administrativa, todos os recursos interpostos em face de condenações aplicadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Na última sessão, realizada no dia 11 de setembro, constou na pauta o processo recursal impetrado pela ASSPAC – Associação Paulista de Assistência ao Caminhoneiro, diante de denúncia formulada pelo Sincor-SP através da Delegacia Regional do Vale do Paraíba junto à Susep sob a alegação de que a ASSPAC estaria operando no Mercado de Seguros na qualidade de seguradora marginal sem a devida autorização governamental.

A ASSPAC foi multada em primeira instância pela Susep, mas, interpôs recurso junto ao Conselho Recursal.

O Conselho Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso por entender que trata-se de Associação de Proteção Automotiva que opera no mercado marginal sem a devida autorização e manteve a condenação aplicada pela Susep no valor de R$ 8.804.905,00.

Esse valor foi apurado com base no resultado do somatório das importâncias seguradas dos veículos garantidos pela ASSPAC até a data da diligência e procedimento investigatório.

De acordo com Claudio Carvalho Pacheco, membro do conselho, o órgão é composto por seis membros efetivos e seis suplentes. Os efetivos são representantes do mercado e do Governo. O conselho é auxiliado pela Procuradoria, que zela pelo cumprimento da legislação. As sessões de julgamento dos casos acontecem a cada 15 dias no Rio de Janeiro e são públicas. Qualquer interessado pode comparecer e fazer a alegação oral na defesa dos seus interesses.

“Os casos mais recorrentes normalmente são atrasos de pagamentos, ou negativas de pagamentos, em que há divergência entre a sociedade e os segurados ou as entidades e seus participantes. Ultimamente, para colocar os processos em dia, estamos julgando, em média, 85 processos por sessão. O processo vem automaticamente para o conselho a partir de um recurso contra a decisão de primeira instância, que é a Susep”.

Dorival Alves, outro membro do conselho, afirma que existe uma força-tarefa por parte dos conselheiros para colocar em dia os cerca de 1.500 processos que estão em pauta para serem julgados. Ele fala ainda da importância do órgão e do funcionamento do mesmo.

“É uma oportunidade ímpar que o condenado, isto é, a companhia seguradora ou o corretor de seguros ou a empresa corretora de seguros, tem em última instância de buscar a sua identificação no sentido de que a multa ou a punição imposta pela autarquia possa ser revertida diante de toda uma avaliação técnica jurídica dos senhores conselheiros. O voto é por maioria simples. O processo é sorteado por um relator e automaticamente é dado às partes a chance de apresentarem as suas defesas, seja por eles mesmo ou através de advogados constituídos. A partir daí, o relator apresenta o seu relatório e é colocado em votação diante das peças que compõem o processo e a última apresentação, que é a sustentação. Quando há empate na votação, a decisão é tomada automaticamente pelo voto de qualidade, do presidente do conselho”.

Segundo Cláudio Carvalho Pacheco, quando é dado o provimento significa que o conselho aceitou o recurso da parte e a multa que foi imposta é retirada. Do contrário, o conselho concorda com a punição e mantém a multa da Susep.

Nessa mesma sessão que manteve a punição e multa da associação, foram julgados outros casos como a condenação de uma companhia seguradora por não atender a Susep para realização de junta médica diante de negativa de pagamento de sinistro motivado por indenização de invalidez permanente total por doença.

Em outro processo, houve a condenação da companhia seguradora ao negar indenização de seguro automóvel em decorrência de colisão deixando de apresentar a sua defesa na fase instrutória.

A uma corretora de seguros foi aplicada a penalidade administrativa por não manter atualizados seus dados cadastrais (endereço).

Além desses, foram julgados o cancelamento de registro de corretora de seguros pelo recebimento de prêmio de seguro sem a correspondente contratação do referido seguro junto à companhia seguradora; seguradora condenada por atraso no pagamento de indenização sem qualquer justificação plausível; e outra seguradora condenada por postergação de pagamento da indenização de seguro de vida.


 Fonte: http://www.cqcs.com.br/

Susep quer Corretor na elaboração de produtos

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Fonte: cqcs.com.br

Parecia somente um encontro, mas foi uma manhã de revelação de planos e projetos já em andamento, que Roberto Westenberger, Superintendente da Susep, revelou aos jornalistas da mídia especializada em um bate papo direto e pessoal.

Esse encontro foi o sinônimo da reabertura da comunicação direta com a imprensa. “O bate papo de hoje é a demonstração de que a Susep valoriza e considera fundamental o contato com a imprensa”, enfatiza Westenberger.

Um dos projetos citados foi a criação do “Laboratório de Produtos”, uma junção de profissionais de várias vertentes do Mercado Segurador, que discutirão produtos com seus detalhes, objetivos e capacidades de atender o consumidor final. “Com isso a Susep induz a criação de novos produtos, saindo um pouco da passividade, esperando essa ação somente das seguradoras. O mecanismo rotineiro continuará, mas o Laboratório de Produtos terá esse papel com as seguradoras.”

E ele ressaltou que o Corretor de Seguros terá presença obrigatória nesse Laboratório de Produtos. “A Susep não consegue conceber o Mercado de Seguros sem a atuação do Corretor de Seguros, porque é indispensável desde que agregue valor na negociação. Tanto que nesse laboratório, cada mesa será encarregada das experiências necessárias para fazer acontecer determinados produtos, e em cada uma será obrigatória a participação do Corretor, nessa hora ele será convidado a integrar a mesa de criação do produto para discutir se será do tipo A ou B, se dará certo, se será consumido, como será levado ao público.”

É por isso que Westenberger frisa que esse trabalho será do Mercado Segurador como um todo. “É um trabalho em conjunto com Susep, Seguradoras, Corretoras, Senacon, que trará a visão no atacado do produto. A composição da mesa será aquela que assegure o melhor desenvolvimento possível daquela ideia.”

Além da criação do Laboratório, o Superintendente também revelou que há em desenvolvimento o Projeto de Modernização para a captação de informações. “Esse projeto institui comunicação em tempo real com as empresas reguladas, com o objetivo de ter a capacidade regulatória e de intervir com antecedência para solucionar o problema a tempo. Estamos falando de sofisticação de TI e isso é algo inédito em âmbito nacional e quase internacional, contando que apenas uma reguladora que possui um projeto parecido.”

Outros pontos foram questionados no encontro e respondidos prontamente e claramente por Westenberger, como o aumento da atividade econômico do mercado segurador, a exposição de novos produtos em audiência pública, reserva das seguradoras, capital excedido, relação com o Ibracor e outras entidades do mercado, a atuação da Susep, relacionamento com órgãos regulatórios internacionais, entre outros assuntos.


Fonte: http://cqcs.com.br

Criação de empregos com carteira assinada é a menor para julho em 15 anos

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O número de empregos formais criados no Brasil em julho chegou a 11.796, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quinta-feira (21) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No mês passado, houve 1.746.797 admissões e 1.735.001 desligamentos. É a menor geração de empregos formais para o mês em 15 anos. Em julho de 1999, haviam sido criados 8.057 postos de trabalho.

No acumulado de 2014, de janeiro a julho, houve aumento de 632.224 empregos com carteira assinada (1,56%).

Segundo o ministério, sete dos oito setores da atividade econômica fecharam o mês passado com saldo positivo na geração de empregos. Os setores de serviços, com aumento de 11.894 vagas em relação a junho, agricultura (criação de mais 9.953 postos) e construção civil (3.013 empregos a mais) são os destaques. O setor de indústria de transformação registrou queda no nível de emprego, com menos 15.392 postos de trabalho.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, acredita que a geração de empregos no país voltará a crescer até o final de 2014. Segundo ele, a segunda metade do ano costuma registrar a criação de mais empregos com carteira assinada do que a primeira, impulsionada, por exemplo, pela contratação de mão de obra para o período de festas de fim de ano.

Manoel Dias reconheceu o recuo na geração de empregos, que já chegou a registrar mais de 203 mil vagas, em julho de 2008, mas demonstrou otimismo para sair do “fundo do poço”. A Copa do Mundo, segundo o ministro, contribuiu para os resultados. “A Copa afetou porque, na medida em que você reduz o número de dias trabalhados, você reduz o número de contratados”, disse.

Fonte: htp://folhape.com.br

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