FONTE : DA REDAÇÃO ATRIBUNA.COM.BR
Advogados afirmam que quem perdeu dinheiro após a alta da maré pode recorrer à Justiça
Quem teve prejuízo com o carro por conta da ressaca de domingo na Ponta da Praia, em Santos, deve se preparar para enfrentar uma baita burocracia até rever o dinheiro gasto com o conserto.
Advogados explicam que é possível receber indenizações, mas dão caminhos diferentes para isso. Há quem defenda até a cobrança do prejuízo diretamente na Prefeitura de Santos.
Este é o posicionamento, por exemplo, do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) e especialista em Direito do Consumidor Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Para ele, as ressacas são um fenômeno da natureza, mas o Poder Público tem responsabilidade, uma vez que elas podem ser previstas.
Nunes compara: “Há o caso fortuito externo, como o de um aeroporto que fica ao lado de um vulcão que, de forma imprevisível, entra em erupção. O aeroporto não tem de indenizar os passageiros se voo atrasa por esse motivo. E há o caso fortuito interno: a Prefeitura tem como prever ressacas com 24 ou 48 horas? Elas ocorrem sempre em determinada época? Ocorre interdição de vias para que motoristas não passem por perto?”.
Para Luiz, há responsabilidade do Município nestes casos e nem é preciso ir à Justiça: o pedido de indenização pode ser feito administrativamente. “(O prejudicado) Pode juntar documentos, tirar fotos do local, fazer orçamentos e apresentar tudo à Prefeitura”.
Contudo, esse entendimento não é consensual. Para a advogada Renata Bezerra, atuante em Direito do Consumidor, não se pode falar em culpa da Prefeitura ou de estabelecimentos responsáveis pela garagem subterrânea.
Procon
Segundo o Procon de Santos, os estabelecimentos têm responsabilidade, pois devem cuidar de veículos. De acordo com o coordenador do órgão, Rafael Quaresma, a água do mar é um elemento “fortuito externo. A seguradora pode alegar que é imprevisível e sem precedente e não querer pagar os prejuízos”. Em casos como este, Quaresma aconselha o segurado a ir à Justiça. “Há argumentos sólidos para os dois lados”.
Quanto aos veículos em garagens residenciais atingidas pela água, Quaresma afirma que, normalmente, esse tipo de prejuízo é coberto pelo seguro. “Depende da apólice. Quem tem seguro presume estar coberto”.
Prejudicados
Afetado pelo alagamento da garagem do Vasco da Gama, o operador de empilhadeira Willinar Luiz Freire se queixa. “Minha moto estava novinha. Deixei aqui no começo da tarde, atravessei para Guarujá. Não consegui voltar, mas ninguém do clube me avisou do problema ou tirou a moto”. O presidente do clube, Luiz Antonio Alvarenga, o Pepino, alegou que a água “subiu de repente”.
Morador da Rua Carlos de Campos, o engenheiro José Renato Nedochetko perdeu dois carros porque a garagem do prédio dele foi inundada. “Acionamos a seguradora, e eles disseram que cobrem, mas eu só acredito na hora que pagarem”, afirma, com bom humor.
Perto dali, na Rua Afonso Celso de Paula Lima, a garagem não é subterrânea, mas a água também estragou veículos. Um deles pegou fogo durante a madrugada.
A Susep publicou edital no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (16/08), intimando a Unibras – Associação de Autoproteção, Assistência 24h e Benefícios, que se encontra em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, no prazo de 30 dias, em face da representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações.